O Ministério Público Federal em São Paulo protocolou na segunda-feira (22/10) uma ação civil pública contra a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), com pedido de liminar, para garantir o transporte gratuito de cadeiras de rodas por todas as companhias aéreas que atuam no Brasil.

Atualmente, a resolução 9/2007 da Anac, determina que as cadeiras de rodas sejam transportadas gratuitamente no interior da aeronave junto aos passageiros “quando houver espaço disponível ou serão consideradas como bagagens prioritárias”.

“Basta às empresas aéreas dizer que inexiste espaço no interior da cabine [o que é evidente] para poderem transportar as cadeiras de rodas no compartimento de bagagens e, com isso, cobrarem valores até mesmo superiores aos das passagens aéreas por tal transporte”, diz na ação o procurador Jefferson Aparecido Dias

Na ação, Dias pede que a Anac seja obrigada a mudar a regulamentação para garantir o transporte gratuito e incondicional de cadeiras de rodas, “independente de seu peso e local”. A Promotoria solicita ainda que a agência fiscalize e puna as companhias aéreas que continuarem cobrando pelo transporte.

“Ao negar o transporte da cadeira de rodas de forma gratuita, sob o argumento falacioso de que ‘inexiste espaço no interior da cabine’, as empresas aéreas, com anuência da Anac, violam de forma clara os direitos fundamentais das pessoas com deficiência”, diz o procurador na ação.

A ação também pede que seja aplicada uma multa diária, não inferior a R$ 1.000 caso a agência descumpra a decisão judicial.

OUTRO LADO

Em nota, a Anac disse que só se manifestará após ser notificada. A TAM e a Gol informaram que não cobram pelo serviço e que também não irão comentar a ação do Ministério Público Federal.

Fonte: Folha de S. Paulo

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