Petrópolis possui uma lei que determina algumas regras de acessibilidade para a concessão ou renovação de alvará para qualquer atividade. Nem todo o comércio e até mesmo as ruas do Centro Histórico estão de acordo com as normas. A lei precisa ser regulamentada, para que os projetos arquitônicos do município tenham estrutura adequada para dar acesso a qualquer pessoa.

A cidade tem construções do século XIX; imóveis que foram feitos em um período em que não havia preocupação com a acessibilidade, por isso, seguindo os critérios estipulados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, os prédios tombados precisam de uma atenção especial. O processo demora, sendo necessário muito investimento financeiro.

A Lei Municipal 6.642 de 2009, dispõe de normas para a adaptação de estabelecimentos comerciais e futuras construções na cidade com critérios da ABNT. Segundo o artigo 4º, o Poder Executivo é responsável por regulamentar a lei, mas o Governo Municipal ainda não instaurou o processo em Petrópolis.

Acessibilidade significa dar acesso facilitado a qualquer pessoa; não precisa ser apenas portador de deficiência. Uma mulher que transporta uma criança no carrinho tem a mesma dificuldade em subir em uma calçada com meio fio alto que um cadeirante tem e alguém que com deficiência de locomoção tem as mesmas dificuldades de uma pessoa que quebrou a perna em um acidente.

Permitir que essas pessoas acessem qualquer estabelecimento ou área urbana, seja com mobilidade reduzida de forma temporária ou permanente, é a função das leis que estipulam a adequação nas cidades. Essas obras não podem ser feitas sem orientação.

Duas grandes obras que serão executadas pelo Governo Municipal já estarão de acordo com a  Lei 6.642; a primeira delas é a revitalização da Rua Teresa e tem previsão para o início das obras em agosto deste ano e a segunda, é a Rua Paulo Barbosa, que passará por uma requalificação, onde as calçadas serão ampliadas e, entre os pontos de ônibus, haverá um piso especial para deficientes visuais que indicam acesso sem obstáculos.

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Fonte: Adonai TV

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