Lei exige equipamentos adaptados a pessoas com deficiência. Os equipamentos públicos de lazer, como parquinhos e praças deverão ser adaptados para pessoas com deficiência. A determinação está na lei (Lei 13.443/17) que alterou a Lei da Acessibilidade (Lei 10.098/00).

A nova lei, que entrou em vigor na semana passada, determina que cada brinquedo e equipamento de lazer existentes devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar a utilização por pessoas com deficiência visual ou com mobilidade reduzida. A proposta foi aprovada pela Câmara no fim de março.

A relatora da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, deputada Zenaide Maia, do PR do Rio Grande do Norte comenta:

“Então a partir dessa Lei, todas as áreas de lazer, inclusive privadas, grandes condomínios, vão ter que ter 5% dos equipamentos preparados para os deficientes visuais e físicos. População, comece a cobrar porque isso é uma Lei e se a população não ficar atenta a isso, vai ficar só no papel. Olhem os parques, as áreas de lazer dos seus municípios e cobrem adaptação: pelo menos que 5 % tenha adaptação para esses tipos de deficiência.”

Para a deputada Rosinha da Adefal, do PT do B de Alagoas, que perdeu o movimento das pernas aos dois anos de idade, a falta de acessibilidade é a principal dificuldade desde criança. Para ela, é necessário pensar no acesso pleno e em todas as áreas.

“Seria melhor ainda se o projeto não apenas contemplasse um percentual dos brinquedos a serem adaptados, mas sim que todo o parque, todo o empreendimento de diversão fosse acessível plenamente. Porque a acessibilidade tem que ser em serviços, espaços, e principalmente no todo e não só no percentual. A gente precisa construir um mundo para todos e não um mundo em que as pessoas com algum tipo de limitação fiquem reservadas a um determinado espaço físico”.

Custos

Em relação à adaptação dos equipamentos de lazer, Zenaide Maia afirmou ser preciso arcar com os custos para que haja a inclusão de todas as pessoas nos espaços públicos.

Segundo o IBGE, 45,6 milhões de brasileiros tem ao menos um tipo de deficiência, o que corresponde a 23,9% da população.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados

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