A Comissão de Turismo e Desporto aprovou na terça-feira (24) a obrigatoriedade de adaptação para pessoas com deficiência de qualquer obra de construção, ampliação ou reforma de ginásio esportivo. A medida vale para ginásios públicos e privados, que deverão ter instalações, equipamentos esportivos, vestiários e sanitários acessíveis aos para-atletas.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), ao Projeto de Lei 7/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG). A proposta original obriga o Ministério dos Esportes a construir ginásios poliesportivos para pessoas com deficiência em todas as cidades com mais de 50 mil habitantes.

Interferência entre poderes
Segundo Figueiredo, contudo, essa proposta extrapola os limites do Legislativo por dois motivos: interfere na atuação de outro poder, no caso, o Executivo; e intervém nas ações de outro ente federado, tendo em vista que, de acordo com o deputado, a construção de quadras esportivas é, na maioria dos casos, responsabilidade dos governos estaduais e municipais.

Para Figueiredo, o substitutivo é um meio viável de atender aos objetivos da proposta inicial: “Se impor obrigação ao Poder Executivo e aos entes federados de construir ginásios não está ao alcance das proposições de origem legislativa, exigir que as futuras construções atendam às necessidades das pessoas com deficiência é não apenas uma opção adequada, como uma importante modernização de nosso regramento legal”, disse.

Ginásios já construídos
De acordo com o substitutivo, os ginásios públicos já construídos deverão ser adaptados para as pessoas com deficiência. A Lei 10.098/00, que estabelece normas gerais de acessibilidade, já determina que a administração pública deve destinar dotação orçamentária anual para as adaptações arquitetônicas necessárias em edifícios públicos. A reforma dos ginásios esportivos passará a seguir a mesma regra.

Tramitação
A proposta ainda terá análise conclusiva das comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Camara dos Deputados

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