Sete hotéis do Distrito Federal assinaram termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência (Proped) para adequar suas instalações às regras de acessibilidade. Pelo acordo, os hotéis devem realizar, em seis meses, as reformas necessárias para garantir a acessibilidade nas áreas comuns dos empreendimentos. No mesmo prazo, os hotéis devem oferecer, pelo menos, 4% de apartamentos e banheiros acessíveis. No prazo de 18 meses, os estabelecimentos devem ser plenamente acessíveis.
A Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) será responsável por inspecionar o cumprimentos das medidas acordadas. Em caso de descumprimento, os estabelecimentos estão sujeitos a multa diária de R$ 1 mil, que será revertida ao Fundo dos Direitos do Idoso do Distrito Federal.
Aderiram ao acordo os hotéis Riviera, Aracoara, Bristol, Esplanada Brasília, Manhattan, Diplomat e Econotel. Os estabelecimentos que não assinaram o TAC também serão fiscalizados. Se forem constatadas irregularidades, a Proped tomará as medidas judiciais cabíveis para garantir que as normas de acessibilidade sejam cumpridas.
Fonte: Jusbrasil
